Documento destinado para:

 

Ministério da educação - MEC

Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED

Secretário de Educação do Paraná

Departamento de Educação Especial e Inclusão Educacional - DEEIN

 

PROBLEMÁTICAS E CARÊNCIAS ENFRENTADAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INCLUSAS NA ESCOLA COMUM, NA FREQUÊNCIA AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E AS PRECARIEDADES DESTA ÁREA DECORRENTE DA ESTAGNAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ.

 

A Associação Cascavelense de Pessoas com Deficiência Visual - ACADEVI, realizou, em conjunto com o Programa Institucional de Ações Relativas às Pessoas com Necessidades Especiais da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (PEE-UNIOESTE), nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2013, nas dependências do Centro de Formação Diocesano (CDF), localizado na rua Guaíra n. 600, Jardim Seminário, Cascavel-Pr, o seu X seminário de Cegos, com o tema: "Possibilidades e desafios para o acesso das pessoas com deficiência visual à educação e ao trabalho no contexto atual e a importância da organização e da participação em movimentos sociais".

 

Ao longo dos 19 anos de existência da ACADEVI, 16 anos estão dedicados, dentre outras atividades, à organização e efetivação de seminários de formação, cujo foco volta-se para a análise crítica dos mais diversos aspectos que envolvem a vida das pessoas com deficiência visual, principalmente no que se refere ao trabalho, à educação e à auto-organização desse segmento social, instrumento indispensável para que possa conquistar e fazer valer seus direitos.

 

Salientamos que neste X Seminário de cegos, contamos com a participação de 170 pessoas, representando 7 Estados da Federação, totalizando 35 Municípios. No referido evento, pessoas cegas e de baixa visão, familiares e professores puderam discutir, debater e propor encaminhamentos quanto às diferentes problemáticas vivenciadas em seu cotidiano, sendo que, neste documento em específico, estão aquelas voltadas ao campo educacional que comprometem o aprendizado e o desenvolvimento das pessoas com deficiência visual, bem como a estagnação desta área no Estado do Paraná.

 

Enfatizamos que este documento resultante do X seminário de cegos da ACADEVI, a ser encaminhado as instâncias supracitadas, foi problematizado e seu conteúdo aprovado pelo coletivo presente na plenária final, conforme expõe-se a seguir, requerendo-se providências urgentes face ao caótico cenário pelo qual pessoas cegas e de baixa visão tem enfrentado diuturnamente no sistema educacional de ensino do Estado do Paraná. Nessa direção:

 

- Considerando que a ACADEVI, historicamente, tem atuado na defesa do acesso à escola comum por parte das pessoas com deficiência visual, pois em consonância com Vigotski (1997), a educação segregada é inválida para os cegos;

- Considerando que pessoas cegas e de baixa visão, conforme a Psicologia Histórico-Cultural, em sua abordagem sócio-psicológica preconizada por L. S. Vigotski possuem as mesmas condições de aprender e se desenvolver tal como os alunos "ditos normais", requerendo uma educação que não se restrinja às debilidades que podem vir a resultar do defeito da visão no meio social, com o emprego de métodos e procedimentos que visem a apropriação dos conteúdos científicos e o impulso de suas potencialidades, pois, segundo Vigotski, "O cego e o surdo estão aptos para todas as faces da conduta humana, isto é, da vida ativa; o particular de sua educação se reduz somente a substituição de umas vias por outras para a formação de nexos condicionados" (VIGOTSKI, 1997, p. I);

- Considerando que este alunado tem o direito legal de receber o livro didático adaptado em Braille, em caracteres ampliados ou em formato eletrônico no início do ano letivo, e que ao longo dos anos este direito tem sido ferido ao não se efetivar plenamente, comprometendo o rendimento educacional dos estudantes cegos e de baixa visão;

- Considerando que a ACADEVI, na luta pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência visual e pela inserção a todos os espaços sociais, em particular à escola comum de qualidade, em anos anteriores, apresentou denúncias junto ao Ministério Público, à Promotoria e à outros órgãos, a exemplo da imprensa quanto a este cenário caótico, obtendo rasos e insuficientes progressos;

- Considerando que os serviços de atendimento educacional especializado na área da deficiência visual (AEE), seja por meio dos CAEDVs (Centros de Atendimento Educacional Especializado na Área da Deficiência Visual), ou nas Salas de Recursos Multifuncionais tipo II, tem se mostrado precário, com o foco nas limitações do aluno e não em suas capacidades, e que alguns dos serviços não tem sido ofertados a contento, a exemplo da orientação e mobilidade, da atividade de vida autônoma, da informática acessível e do serviço itinerante;

- Considerando que os professores que atuam no AEE carecem de uma ampla, ininterrupta e consistente política de formação continuada para um trabalho de melhor qualidade junto aos alunos com deficiência visual;

- Considerando que a área da deficiência visual deve ser entendida, pensada e abordada com ações específicas a esta particularidade da educação especial;

- Considerando que o movimento organizado das pessoas com deficiência visual deve ser chamado a participar das discussões que envolvem direta e indiretamente suas vidas por intermédio das políticas sociais formuladas pelo Estado, uma vez que o princípio postulado na Convenção da ONU "nada sobre nós, sem nós", deve ser respeitado, propomos:

 

a) A criação de um grupo de trabalho constituído por representantes do movimento organizado das pessoas com deficiência visual, professores e membros do Governo/DEEIN para discutir, pensar, planejar e propor encaminhamentos sólidos e viáveis a curto e a médio prazo em direção à superação das problemáticas que envolvem a área da deficiência visual;

 

b) A ampliação dos cursos de capacitação para professores do AEE e do ensino comum que trabalham com alunos cegos e de baixa visão. Cursos estes com o direcionamento e oferta da SEED/DEEIN, dado que os Centros de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual - CAPs, em decorrência do acúmulo de trabalho com a produção quase artesanal do livro didático em Braille e da falta de pessoal, não tem condições de assumir toda a responsabilidade pela formação continuada dos docentes em âmbito estadual;

 

c) Que a SEED/DEEIN, juntamente com o MEC, atue com rigor para que as editoras forneçam aos CAPs a versão do livro didático em formato PDF, agilizando assim, o trabalho realizado nestes centros, haja vista que é complexo e moroso a reorganização e adaptação do conteúdo científico para a impressão Braille, o que faz com que este livro seja impresso de forma fragmentada e chegue ao aluno com atraso;

 

d) Que seja disponibilizado aos CAPs o livro didático em versão eletrônica para que os estudantes com deficiência visual que fazem uso de notebooks em sala de aula possam ter acesso ao conteúdo científico, sem ficar na dependência da impressão Braille tão somente, resguardando a especificidade da impressão Braille para as disciplinas da área das exatas;

 

e) Que a área da surdocegueira seja estruturada em uma área específica e com coordenação própria, ou seja, não esteja articulada à área da deficiência visual, dado que a surdocegueira não é o resultado da soma de duas deficiências (cegueira e surdez), tendo suas peculiaridades, necessidades e demandas específicas, tais como a pesquisa, a formação de professores e os serviços de atendimento educacional especializado;

 

f) Que o processo de abertura de escolas de educação especial na área da deficiência visual seja cessado, uma vez que este contradiz a política Nacional da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, os dispositivos legais oriundos do Conselho Estadual da Educação - CEE, bem como difere do referencial teórico-metodológico vigotskiano ao qual a ACADEVI se fundamenta para pensar a educação das pessoas cegas e de baixa visão;

 

g) Que o movimento organizado das pessoas com deficiência visual, o qual conhece a realidade deste segmento social em suas regiões de abrangência, seja chamado pelo MEC e SEED/DEEIN a participar das discussões referentes à formulação das políticas educacionais voltadas a este público, ouvindo-os em suas carências e proposições.

 

Respeitosamente,

 

Participantes do X Seminário de Cegos da ACADEVI